Última atualização: 31/03/2025 12:45

Fonte: COAI - Coordenadoria de Auto de Infração

Dados pessoais fornecidos de acordo com a Lei de Acesso à Informação e em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disponibilizada pela CGE.

Lei Nº. 3.166 DE 27 DE AGOSTO DE 2013

Decreto Nº 17.145/2012