Última Atualização:
Fonte: COAI - Coordenadoria de Autos de Infração
Dados pessoais de acordo com a Lei de Acesso à Informação e em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, disponibilizada pela CGE
Lei Nº. 3.166 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Decreto Nº 17.145/2012